ResoluçãoRevogado

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/94/A

Define as condições do exercício do mandato dos deputados independentes

Direitos

1 -Os deputados independentes têm direitos idênticos aos definidos no Regimento da Assembleia Legislativa Regional para uma representação parlamentar com um único deputado, com excepção da participação na Conferência, observando-se ainda o disposto nos números seguintes.
2 -Aos direitos referidos no número anterior exceptuam-se aqueles a que se reportam as seguintes disposições regimentais:
1. a)Artigo 33.º, n.º 1, alíneas c) e i);
2. b)Artigo 33.º, n.º 3;
3. c)Artigo 62.º, parte final do n.º 2;
4. d)Artigo 87.º;
5. e)Artigo 89.º, parte final do n.º 2, não dispondo de tempo de intervenção durante a prorrogação prevista na disposição acima mencionada;
6. f)Artigo 91.º, n.os 2 e 3;
7. g)Artigo 94.º, n.º 2;
8. h)Artigo 115.º, n.º 2;
9. i)Artigo 198.º, n.º 5;
10. j)Artigo 211.º, n.º 3.
3 -Os deputados independentes disporão de locais de trabalho no edifício sede da Assembleia Legislativa Regional e nas suas delegações, nos círculos por que tenham sido eleitos, bem como de apoio administrativo, em termos a definir pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional.

Participação nas comissões

1 -Os deputados independentes, quando em regime de afectação, devem pertencer a uma comissão especializada permanente, sendo-lhes aplicáveis todos os direitos e deveres definidos para os membros das comissões.
2 -A Assembleia Legislativa Regional fixa, sob proposta do Presidente, as comissões a que devam pertencer os deputados independentes.

Tempo de uso da palavra

1 -Nos casos em que o Regimento atribui tempos de uso da palavra por deputado, não há lugar a qualquer redução no número nem no tempo das intervenções dos deputados independentes.
2 -Sempre que da aplicação das normas regimentais resulte para a representação parlamentar, conforme definida no artigo 1.º, n.º 1, a garantia de uso da palavra por um tempo mínimo, aos deputados independentes é garantido o uso da palavra por um tempo não inferior a 50% do concedido àquela.
3 -A atribuição de tempos realizada no seio da Conferência, nos termos do artigo 145.º do Regimento, deverá considerar a utilização pelos deputados independentes de um tempo de intervenção não inferior a 50% do tempo concedido à representação parlamentar com um único deputado.

Interpretação e integração de lacunas

Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, a interpretação da presente resolução e a integração das suas lacunas.

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.