Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013 — Atividades permitidas

1 -No plano de água são permitidas, nas condições constantes de legislação específica e no presente regulamento, as seguintes atividades:
1. a)Pesca;
2. b)Prática balnear;
3. c)Navegação recreativa e marítimo-turística, a remo, a pedal e à vela;
4. d)Instalação de pontões/embarcadouros, parqueamento de coletivo de embarcações de recreio e piscinas fluviais, de acordo com o disposto no presente regulamento.
2 -Em conformidade com o zonamento constante da planta de síntese, o plano de água é demarcado e sinalizado em função das atividades secundárias e respetivos regimes de utilização.
3 -A prática balnear está sujeita à identificação da água como água balnear nos termos da legislação em vigor.
4 -É permitida a circulação de embarcações propulsionadas por motores elétricos ou a 4 tempos, destinadas à vigilância, à fiscalização, à manutenção, a operações de socorro e emergência, e ao apoio à prática do tele-ski.
5 -As entidades competentes podem determinar, em qualquer altura, a redução ou a suspensão das atividades secundárias, sempre que a qualidade da água o justifique e até que sejam reunidas as devidas condições de utilização, de acordo com o regulamento e legislação aplicáveis.

Artigo 10.º — Atividades permitidas