Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013 — Regime

1 -As intervenções nas zonas de proteção de nível III devem atender os objetivos de proteção estabelecidos no PROF BM designadamente:
1. a)Proceder à recuperação do perfil do solo através de arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva;
2. b)Garantir a integridade ecológica das águas interiores;
3. c)Melhorar as cortinas riparias existentes.
2 -Nestas zonas, são admitidas obras de ampliação de edificações existente quando sirvam de apoio à atividade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes, obedecendo ao disposto no presente regulamento.
3 -Nestas zonas não são permitidas novas construções à exceção de edifícios de apoio à atividade agrícola, devendo as mesmas obedecer ao disposto no presente regulamento.

Artigo 34.º — Regime