- 1 -A área de intervenção do POAE integra áreas sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
- 2 -O nível de proteção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, que reflecte as necessidades de salvaguarda dos recursos hídricos, estando a sua delimitação expressa na planta de síntese.
Artigo 8.º — Âmbito
Vigente desde: 09/01/2013
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