As acções objecto deste concurso são transmitidas incorporando o direito aos dividendos relativos ao exercício de 1993.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 9.º, n.º 1, alínea a) do caderno de encargos]
Oferta
Exmo. Sr. Ministro das Finanças:
- 1 -... (ver nota 1) vêm informar que se propõem, no âmbito do processo de reprivatização das participações indirectas do Estado no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., adquirir um lote indivisível de 2998800 acções da SECIL e de 10928000 acções da CMP, com um valor nominal unitário de 1000$00, pelo preço de ... (ver nota 2) por acção da SECIL e de ... (ver nota 2) por acção da CMP, o que representa um valor global de ... (ver nota 2).
- 2 -As acções referidas serão adquiridas de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento:
...
...
...
- 3 -O signatário declara aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
... [data e assinatura (ver nota 3)].
(nota 1) Identificação de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
(nota 3) Assinatura do representante comum do agrupamento, reconhecida notarialmente.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do caderno de encargos]
- 1 -Identificação completa das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital (ver nota *);
- 1.3 -Domicílio ou sede;
- 1.4 -Grupo económico a que pertence (ver nota *);
- 1.5 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota *);
- 1.6 -Sucursais no estrangeiro (ver nota *);
- 1.7 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.8 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções da SECIL ou da CMP.
- 2 -Idoneidade e capacidade financeira:
- 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente;
- 2.2 -Capacidade financeira e origem de eventual financiamento para a aquisição de acções proposta.
- 3 -Relacionamento com a SECIL ou e CMP:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com a SECIL ou CMP, relações a nível jurídico, financeiro, comercial ou industrial, tais como:
- a)Participações em sociedades do grupo;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Participações em comum em sociedades;
- d)Operações financeiras comuns;
- e)Contencioso;
- f)Projectos comuns;
- 3.2 -Perspectivas da evolução destas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da reprivatização da SECIL e da CMP.
- 4 -Participação na SECIL e na CMP:
- 4.1 -Vantagens para a SECIL e CMP desta tomada de participação;
- 4.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções postas a concurso.
- 4.3 -Descrição detalhada de qual a forma jurídica preconizada para assegurar a gestão e exploração integradas da SECIL e da CMP (fusão, concentração das acções numa SGPS, constituição de relações de domínio ou de subordinação, etc.), com indicação dos prazos de concretização das operações visadas.
- 5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra.
Qualquer notifificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-lo para o endereço a seguir indicado, ..., à atenção de ...
... [data e assinatura (ver nota 1)].
Nota. - Os n.os 1, 2 e 3 terão de ser necessariamente respondidos em relação a cada uma das entidades que integram o agrupamento. Os n.os 4 e 5 deverão ser objecto de respostas comuns do agrupamento.
(nota *) Não aplicável a pessoas singulares.
(nota 1) Assinatura do representante comum do agrupamento, reconhecida notarialmente.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária
(artigos 21.º, n.º 1, e 31.º do caderno de encargos)
Garantia bancária n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1) vem o ... (ver nota 2), pelo presente despacho, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária no valor de ... (ver nota 3), destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo garantido nos termos e para os efeitos previstos no artigo ... (ver nota 4) do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/94, de 3 de Fevereiro, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o garantido deixe de cumprir ... (ver nota 5).
Fica bem assente que o banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do garantido, limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa de todas as entidades que integram o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição bancária garante.
(nota 3) 10000000000$00, no caso da caução do artigo 21.º, n.º 1, e 1000000000$00, no caso da caução do artigo 31.º
(nota 4) Artigo 22.º ou artigos 29.º e 30.º, conforme for o caso.
(nota 5) A obrigação de integral pagamento do preço pelo qual lhe venha a ser adjudicada a aquisição do capital social da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., no inerente concurso; ou
As obrigações decorrentes do disposto nos artigos 29.º e 30.º do caderno de encargos supra-referido.
ANEXO IV
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(artigo 25.º, n.º 7, do caderno de encargos)
Sr. Ministro das Finanças:
... (ver nota 1) vêm informar que pretendem rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição conjunta de 2998800 acções do capital da SECIL e 10928000 acções do capital da CMP, apresentando o novo preço de ... (ver nota 2) por acção da SECIL e de ... (ver nota 2) por acção da CMP, o que representa um valor global de ... (ver nota 2).
Com os melhores cumprimentos,
... (data e assinatura do representante comum do agrupamento).
(nota 1) Identificação de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificar o preço em algarismos e por extenso.