Artigo 12.º — Índice de utilização

Vigente desde: 21/08/1998

1 -O índice de utilização global para a superfície global do PPSC é 0,3.
2 -Não são contabilizadas para o índice de construção as áreas destinadas a:
1. a)Instalações de apoio a equipamentos escolar, de desporto, recreio e lazer;
2. b)Áreas destinadas a parqueamento automóvel e instalações técnicas.
3 -Nas diversas categorias de espaços aplicar-se-ão os índices constantes do quadro anexo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/08/1998