Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2005 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POASAP aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:
1. a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
2. b)Reserva Ecológica Nacional (REN);
3. c)Zona reservada;
4. d)Povoamentos de sobreiro e azinheira e seus exemplares isolados;
5. e)Domínio hídrico (DH):
  1. i)Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 m);
  2. ii)Leito e margem da albufeira (30 m para além do NPA);
6. f)Protecção a imóveis de interesse municipal - Monte de São José;
7. g)Protecção das infra-estruturas básicas:
  1. i)Abastecimento de água;
  2. ii)Rede eléctrica de alta tensão;
8. h)Protecção a vias de transporte e comunicações:
  1. i)Itinerário principal (IP 2);
  2. ii)Estrada nacional n.º 18 e estrada nacional n.º 352;
  3. iii)Estrada municipal;
9. i)Cartografia e planeamento:
  1. i)Protecção a marcos geodésicos;
10. j)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
11. l)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
12. m)Zonas percorridas por incêndios.
2 -As áreas sujeitas às servidões e restrições mencionadas no número anterior encontram-se assinaladas nas plantas de condicionantes, nas plantas da RAN e nas plantas da REN, à excepção das referidas nas alíneas d) e m) do número anterior.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública