- 1 -Em áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) é aplicável a legislação específica em vigor, sem prejuízo da observância do regime definido para zonas agrícolas previsto no artigo seguinte.
- 2 -Em áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN) é aplicável a legislação específica em vigor.
- 3 -Aos cursos de água e suas margens é aplicável a legislação específica em vigor.
- 4 -Às zonas de protecção a património classificado ou em vias de classificação é aplicável a legislação específica em vigor.
Artigo 16.º — Regime
Vigente desde: 17/08/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2007