Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2007 — Solo rural

1 -A construção em zonas agrícolas é condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Destinar-se a habitação unifamiliar ou bifamiliar, a instalações de apoio à actividade agrícola ou agro-pecuária, a equipamentos de interesse colectivo e à instalação de pequenos espaços comerciais ou de serviços e a oficinas de carácter artesanal;
2. b)Ser servida por infra-estrutura viária e por energia eléctrica;
3. c)Ser apresentada solução técnica de abastecimento de água potável e de tratamento e eliminação de águas residuais que não implique prejuízo de direitos terceiros;
4. d)Respeitar o índice máximo de ocupação 0,30 m2/m2;
5. e)Respeitar o índice máximo de construção de 0,50 m2/m2 e a área bruta máxima de construção de 400 m2, excepto quando se trate de equipamentos públicos, bem como de equipamentos de interesse colectivo e instalações de apoio à actividade agrícola e agro-pecuária que sejam de interesse municipal reconhecido pela autarquia;
6. f)O número de pisos acima do solo não ser superior a dois.
2 -A construção nas zonas florestais é condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Destinar-se a habitação unifamiliar ou bifamiliar ou a equipamentos de interesse colectivo;
2. b)Ser servida por infra-estrutura viária e por energia eléctrica;
3. c)Ser provada a viabilidade técnica de abastecimento de água potável e de tratamento e eliminação de águas residuais sem prejuízo para terceiros;
4. d)Prova da existência de condições de segurança face a riscos de incêndio na floresta;
5. e)Respeitar o índice máximo de ocupação de 0,30 m2/m2;
6. f)Respeitar o índice máximo de construção de 0,40 m2/m2 e a área bruta máxima da construção de 400 m2, excepto quando se trate de equipamentos públicos e bem assim de equipamentos de interesse colectivo reconhecido pela autarquia;
7. g)O número de pisos acima do solo não ser superior a dois.
3 -A construção de anexos não pode ultrapassar 20 % da área bruta de construção da edificação principal, salvo quando circunstâncias excepcionais justifiquem outros limites, ainda que o somatório das respectivas áreas, respeitados que sejam todos os demais requisitos, ultrapasse os 400 m2.

Artigo 17.º — Solo rural

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