Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022 — Fases

1 -A venda direta é organizada em uma ou duas fases, nos termos do presente caderno de encargos, precedida de uma avaliação preliminar dos interessados em face do critério a que se refere a alínea a) do artigo 5.º
2 -A primeira fase corresponde à entrega de propostas vinculativas, compreendendo a realização de diligências informativas para efeitos de apresentação, até ao final do período em que decorram estas diligências, dessas propostas, cuja apreciação e seleção são realizadas nos termos do disposto no artigo 5.º
3 -Pode haver ainda lugar a uma segunda fase correspondente à entrega de propostas melhoradas, no seguimento de um período de negociação, nos termos a definir pelo Conselho de Ministros.
4 -As regras adicionais relativas ao presente processo de reprivatização são determinadas pela PARPÚBLICA, designadamente as regras relevantes para efeitos de apresentação das propostas.

Artigo 8.º — Fases