O Plano obedece ao estipulado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação aplicável, estando enquadrado pela legislação específica do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades - Programa Polis - e pelos Decretos-Leis n.os 119/2000, de 4 de Julho, e 314/2000, de 2 de Dezembro.
Artigo 3.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 27/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2004