- 1 -O parque urbano está devidamente indicado na planta de implantação.
- 2 -O parque inclui a parcela de equipamento de utilização colectiva e a área verde que é incluída nos espaços verdes de utilização colectiva.
Artigo 7.º — Parque urbano
Vigente desde: 27/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2004