Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/95 — Condicionantes de construção: edificabilidade

1 -Nos espaços florestais não integrados na REN não poderão ser licenciadas construções, com excepção das que se destinem a habitação própria ou ao apoio à actividade florestal, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Habitação própria:
  Dimensão mínima da parcela: 10000 m2;
  Manutenção ou criação de uma área arborizada nunca inferior a 75% da área total do terreno;
  Número máximo de pisos: dois;
  Área máxima de construção: 400 m2;
  Infra-estruturas mínimas: caminho público existente adequado ou melhorado;
2. b)Apoio à actividade florestal:
  Dimensão mínima da parcela: 5000 m2;
  Manutenção ou criação de uma área arborizada nunca inferior a 80% da área total do terreno;
  Número máximo de pisos: um;
  Área máxima de construção: 1000 m2;
  Infra-estruturas mínimas: caminho público existente adequado ou melhorado.
2 -Constituem ainda excepção as construções que se destinem a:
1. a)Equipamentos públicos de interesse municipal reconhecido;
2. b)Empreendimentos com fins turísticos públicos ou privados que tenham merecido a aprovação da Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Implantação de indústrias complementares da exploração florestal, agro-alimentares e agro-pecuárias, desde que devidamente enquadradas do ponto de vista paisagístico e que obedeçam ao previsto na legislação em vigor e no n.º 1 deste artigo.

Artigo 23.º — Condicionantes de construção: edificabilidade