Entendem-se por espaços naturais e culturais as áreas ou unidades delimitadas e identificadas na planta actualizada de condicionantes, planta de ordenamento e carta de espaços culturais e naturais como monumento nacional, imóvel de interesse público, valor concelhio ou outros valores arquitectónicos, arqueológicos ou naturais de interesse a preservar.
Artigo 24.º — Definição
Vigente desde: 19/10/1995
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Em vigor desde 19/10/1995