- 1 -A RAN no município de Oliveira de Azeméis, instituída nos termos legais, é a que se encontra delimitada na planta actualizada de condicionantes.
- 2 -As áreas abrangidas pela RAN estão sujeitas ao regime específico estabelecido na legislação em vigor.
Artigo 28.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 19/10/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/1995