Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/95 — Linha de caminho de ferro do vale do Vouga

1 -É interdita a edificação a distância inferior a 10 m, medida na horizontal e a partir:
1. a)Da aresta superior do talude de escavação ou da aresta inferior do talude do aterro;
2. b)De uma linha traçada a 5 m da aresta exterior do carril mais próximo, na ausência dos pontos de referência indicados na alínea anterior.
2 -Quando se trate de instalações industriais, a distância referida no número anterior é de 40 m.
3 -Nas estações e apeadeiros a Câmara Municipal poderá estabelecer distâncias de afastamento de edificação superiores às referidas no n.º 1.

Artigo 54.º — Linha de caminho de ferro do vale do Vouga