Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas e delimitadas na planta de condicionantes:
- a)RAN (Reserva Agrícola Nacional);
- b)Património classificado;
- c)Edifício da prisão;
- d)Domínio público hídrico.