Artigo 53.º — [...]

Dimensão mínima da parcela - 5000 m2;

Manutenção ou criação de uma área arborizada nunca inferior a 50% da área total da parcela;

Afastamento mínimo aos limites do terreno - 5 m;

Coeficiente de ocupação do solo - máximo de 0,10;

Infra-estruturas - utilização da rede pública, quando tal for viável, ou realizadas através de sistemas autónomos de acordo com as normas técnicas definidas pela lei geral;

No caso de indústrias que utilizam recursos endógenos, a dimensão mínima da parcela será de 1000 m2;