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Artigo 85.º — [...]

Vigente desde: 23/03/2000
  1. 1 -...
  2. 2 -Profundidade máxima das construções para habitação colectiva ou familiar - 16 m.
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...

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Em vigor desde 23/03/2000

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