Artigo 34.º — Poluição do solo

Vigente desde: 23/02/1993

1 -É proibida a deposição de resíduos sólidos urbanos fora do aterro sanitário municipal.
2 -Sendo proibida a deposição de resíduos perigosos no aterro sanitário municipal, a deposição temporária desse tipo de resíduos (provenientes de oficinas, lavandarias, laboratórios, tipografias, habitações, etc.) será feita, após recolha selectiva, para local adequado a definir.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/1993