Artigo 28.º — Espaço de indústria extractiva

Vigente desde: 22/01/1997

1 -Ficam incluídas nesta classe de espaço as áreas ocupadas pelas pedreiras concessionadas.
2 -Estas pedreiras encontram-se identificadas nas plantas de ordenamento e de condicionantes, à escala de 1:25000.
3 -As novas concessões regulamentar-se-ão pelos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, de 16 de Março.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/01/1997