Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011 — Disposições específicas das áreas de protecção parcial de tipo I

1 -Nas áreas de protecção parcial de tipo I a actividade humana é permitida:
1. a)Para fins de investigação científica;
2. b)Para fins de monitorização ambiental ou patrimonial, realização de acções de salvaguarda e vigilância da área e dos interesses de conservação que levaram à sua classificação ou acções de gestão dos ecossistemas;
3. c)Para beneficiação de pastagens, incluindo o recurso ao uso do fogo;
4. d)Para fins de manutenção de caminhos e beneficiação de trilhos, incluindo respectiva sinalética e sinalética de índole cultural;
5. e)Para obras de demolição de edifícios ou construções;
6. f)Para fins de visitação em trilhos, estradas, caminhos existentes ou outros locais autorizados;
7. g)Para fins de pastoreio tradicional extensivo;
8. h)Para práticas tradicionais de apicultura;
9. i)Para práticas de roça de mato, de corte e apanha de lenha e de recolha de frutos e cogumelos silvestres e aromáticas quando efectuadas por residentes ou proprietários dos terrenos, para fins de autoconsumo;
10. j)Para o trânsito, motorizado e não motorizado, de residentes;
11. l)Em situações urgentes de risco ou calamidade.
2 -Nas áreas de protecção parcial de tipo I, estão sujeitas a autorização do ICNB, I. P.:
1. a)As actividades referidas nas alíneas a) a e) e na alínea g) do número anterior;
2. b)As actividades referidas na alínea f) do número anterior, quando organizadas ou realizadas por grupos superiores a dez pessoas e não previstas em carta de desporto de natureza;
3. c)As actividades referidas nas alínea h) e i) do número anterior, quando referentes à instalação de novos apiários ou quando realizadas por não residentes.
3 -Na estrada florestal de Leonte até à Portela do Homem e na estrada florestal de Bouça da Mó até ao cruzamento com a estrada anterior é permitido o trânsito não motorizado e, nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro, e pelo Edital de acesso à Mata de Albergaria, o trânsito motorizado.
DIVISÃO III
Áreas de protecção parcial de tipo II

Artigo 14.º — Disposições específicas das áreas de protecção parcial de tipo I

Histórico de Alterações