- 1 -Os bens que integram o património cultural existente na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina são todos os que possuem interesse cultural relevante, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, em conformidade com as disposições legais em vigor.
- 2 -Os bens imóveis que integram o património construído na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina constam do anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, encontrando-se assinalados na planta de condicionantes aqueles que se encontram sujeitos a regime legal de protecção.
- 3 -Nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, o aparecimento de vestígios arqueológicos durante quaisquer trabalhos ou operações urbanísticas na área do PNSACV determina a suspensão dos mesmos, bem como a comunicação ao ICNB, I. P., ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., (IGESPAR, I. P.) e às demais autoridades competentes.
- 4 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho, a inventariação de vestígios arqueológicos subaquáticos determina a delimitação de uma zona especial de protecção, na qual são interditas:
- a)Quaisquer obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores dos vestígios em questão ou do seu meio envolvente, alterando ou não a topografia do leito do mar, como dragagens, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outras;
- b)Quaisquer actividades de mergulho subaquático amadoras, à excepção das autorizadas conjuntamente pelo IGESPAR, I. P., e pelo ICNB, I. P.
- 5 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho, por razões de segurança do mergulho e da respectiva navegação de apoio, a realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos interdita:
- a)O trânsito e a fundeação de embarcações;
- b)As actividades amadoras ou profissionais de pesca, nomeadamente feita a partir de zonas terrestres de praia ou de arriba, calagem de armadilhas ou de quaisquer sinalizações.
TÍTULO II
Área terrestre
Artigo 6.º — Património cultural
Vigente desde: 04/02/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2011