Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Rede viária municipal existente

1 -A rede viária existente no concelho de Coruche é constituída pelas estradas municipais e caminhos municipais, pelas vias urbanas e por outras vias não classificadas exteriores aos aglomerados urbanos.
2 -A largura mínima para as faixas de rodagem de estradas municipais e caminhos municipais, de outras vias públicas não classificadas e caminhos vicinais fora de áreas urbanas e urbanizáveis é respectivamente de 6 m, 5 m e 4 m.
3 -A rede de estradas municipais existente é constituída por:
EM 515;
EM 579;
EM 580;
EM 581;
EM 590;
EM 603.
4 -A rede de caminhos municipais existente é constituída por:
CM 1142;
CM 1411;
CM 1421;
CM 1422;
CM 1423;
CM 1424;
CM 1425;
CM 1426;
CM 1427;
CM 1428;
CM 1429;
CM 1430;
CM 1431;
CM 1432;
CM 1433;
CM 1434;
CM 1435;
CM 1436;
CM 1437;
CM 1438;
CM 1439;
CM 1440;
CM 1441;
CM 1443;
CM 1444;
CM 1445.
5 -Nas estradas municipais, a faixa non aedificandi tem a largura de 8 m medidos para um e para outro lado do eixo da via, quando se trate de construções habitacionais; quando se trate de construções para outros fins, a faixa, non aedificandi obedecerá ao estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 77.º do presente Regulamento.
6 -Nos caminhos municipais, a faixa non aedificandi tem a largura de 6 m medidos para um e para outro lado do eixo da via, quando se trate de construções habitacionais; quando se trate de construções para outros fins, a faixa non aedificandi terá a largura prevista na legislação em vigor.
7 -Para as outras vias públicas não classificadas e caminhos vicinais, fora das áreas urbanas e urbanizáveis, a faixa non aedificandi tem a largura de 6 m relativamente ao eixo, medidos para um e outro lado da via.
8 -As faixas non aedificandi das vias urbanas em áreas urbanas e urbanizáveis são definidas em planos municipais de ordenamento do território ou mediante definição de alinhamentos pela Câmara Municipal.

Artigo 31.º — Rede viária municipal existente

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