Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Condicionamentos à construção de estabelecimentos hoteleiros

1 -As construções destinadas a estabelecimentos hoteleiros ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Para os estabelecimentos hoteleiros dos grupos 1, 4 e 6 (hotéis, estalagens e hotéis-apartamentos), a densidade habitacional é de 200 camas/hectare;
2. b)Para os estabelecimentos correspondentes às restantes classificações, a densidade habitacional é de 100 camas/hectare.
2 -Os hotéis a implantar em meio rural ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
1. a)Número máximo de pisos - três;
2. b)O edifício, pelo seu porte e recorte na paisagem, não deve dificultar ou impedir a tomada ou o desenvolvimento de vistas naturais a salvaguardar;
3. c)Será previsto um lugar de estacionamento automóvel com 25 m2 por quarto e de um lugar de estacionamento para autocarro com 75 m2 por cada 50 quartos ou fracção.

Artigo 51.º — Condicionamentos à construção de estabelecimentos hoteleiros