Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Aglomerados urbanos sobrepostos ao perímetro do aproveitamento hidroagrícola do vale do Sorraia (AHVS)

1 -Os aglomerados urbanos de Coruche, Santa Justa e Courelas da Catela sobrepõem-se parcialmente ao perímetro do AHVS.
2 -Os aglomerados urbanos de Courelas da Amoreirinha, Azervadinha e Montinho dos Pegos estão totalmente sobrepostos ao perímetro do AHVS.
3 -Nas áreas dos aglomerados referidos nos números anteriores que estejam sobrepostas ao perímetro de rega do AHVS só é admitida a edificabilidade desde que respeitados os condicionamentos da legislação em vigor e o disposto nas alíneas seguintes:
1. a)Tenha sido solicitada a exclusão dos prédios ou parcelas de prédios do perímetro de rega junto da entidade competente e esta a tenha autorizado;
2. b)A ocupação das áreas do perímetro de rega não impeça nem obstrua a passagem da água nas infra-estruturas de rega.

Artigo 53.º — Aglomerados urbanos sobrepostos ao perímetro do aproveitamento hidroagrícola do vale do Sorraia (AHVS)