Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2002 — Logradouros

1 -As superfícies dos logradouros, saguões, pátios, jardins ou outros espaços livres não poderão ser reduzidas, salvo em caso devidamente justificado, quando se trate de dotar o edifício com as condições mínimas de habitabilidade, conforme o n.º 4 do artigo 12.º
2 -As superfícies dos logradouros, saguões, pátios, jardins ou outros espaços livres poderão ser aumentadas ou criadas em casos devidamente justificados quando se trate de dotar o edifício de melhores condições de habitabilidade e salubridade, nomeadamente iluminação e ventilação transversal.
3 -Nos logradouros é proibida a descarga de entulhos e a instalação de lixeiras e parques de sucata, de depósito de materiais de qualquer tipo e ainda de construções precárias.
4 -Nos logradouros não é permitida a destruição do coberto vegetal nem o derrube de árvores, excepto quando tal for autorizado pela Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Artigo 21.º — Logradouros