O Regulamento do PDM de Portalegre é o instrumento orientador dos planos de urbanização, planos de pormenor e planos de salvaguarda e valorização que, durante a sua vigência vierem a ser elaborados para a área do concelho, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.
Artigo 7.º — Hierarquia
Vigente desde: 08/11/1994
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Em vigor desde 08/11/1994