Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000 — Empreendimentos turísticos

1 -Admite-se a localização de unidades de turismo em espaço rural em todo o território municipal desde que respeitem, com as devidas adaptações, as condicionantes da classe de solo suporte e:
1. a)Incidam sobre ou em complemento de edifícios existentes;
2. b)Cumpram o disposto no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho;
3. c)Obedeçam aos seguintes parâmetros de edificabilidade máxima:
  Índice de utilização bruto: 0,04;
  Número de pisos: dois, desde que convenientemente adaptados à morfologia do terreno e ou a volumetria não cause impacte visual negativo.
2 -Para as faixas central e interior, e em consonância com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, admite-se a localização de empreendimentos turísticos, classificados e cumprindo a legislação em vigor, desde que respeitem os seguintes parâmetros de edificabilidade máxima:
Densidade populacional bruta: 6 hab./ha;
Índice de utilização bruto: 0,02;
Número de pisos: dois, desde que convenientemente adaptados à morfologia do terreno e ou a volumetria não cause impacte visual negativo.
3 -No caso de a parcela integrar várias classes de uso do solo, os empreendimentos deverão respeitar, com as devidas adaptações, os condicionantes associados a cada uma delas, tendo em vista a salvaguarda e a integração do conjunto no meio onde se insere.

Artigo 27.º — Empreendimentos turísticos