Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000 — Áreas urbanas de génese ilegal

1 -As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) serão sujeitas a projecto de loteamento ou a plano de pormenor, de acordo com o definido na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, por iniciativa dos proprietários e ou da Câmara Municipal.
2 -Os indicadores urbanísticos dos projectos de loteamento e planos de pormenor a que se refere o número anterior deverão conformar-se aos valores abaixo descritos, admitindo-se excepções pontuais no caso de edificações existentes:
(ver quadro no documento original)
3 -Às áreas de cedências mínimas é aplicável a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, conjugada com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro. No caso de não serem necessárias as áreas de cedência, aplicar-se-á o disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995.

Artigo 44.º — Áreas urbanas de génese ilegal