As condições de protecção contidas no presente artigo serão construídas progressivamente e pela elaboração sistemática de catalogação, no caso particularizado num conjunto de quatro documentos tipificados. Os referidos catálogos são:
- a)Parques e jardins de interesse;
- b)Elementos naturais, de paisagem e arqueológicos;
- c)Património arquitectónico e monumental;
- d)Núcleos urbanos históricos.