Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2000 — Regime

1 -O licenciamento de loteamentos urbanos e obras de construção civil, incluindo demolições, totais ou parciais, e as alterações exteriores ou interiores das edificações existentes no interior dos perímetros de protecção urbanística e arquitectónica e dos perímetros de protecção paisagística será precedido de parecer não vinculativo do Conselho Municipal do Património.
2 -O Conselho Municipal de Património nos seus pareceres deverá considerar as características do local, nomeadamente os aspectos ligados:
1. a)À inserção na envolvente;
2. b)À implantação;
3. c)À volumetria;
4. d)À expressão arquitectónica;
5. e)Ao impacte sobre o potencial arqueológico do sítio.
3 -Nas construções a ampliar, a remodelar ou a reabilitar o Conselho deverá considerar a coerência do tipo de intervenção proposta com as características históricas, arquitectónicas, construtivas e decorativas da construção existente.
4 -Os projectos dos loteamentos e obras de construção civil no interior dos perímetros de protecção paisagística deverão ser instruídos com estudos de enquadramento paisagístico e de arranjos exteriores que:
1. a)Respeitem as características naturais do local, em especial as linhas de água, a vegetação e as formas do relevo, e os valores arquitectónicos relevantes;
2. b)Prevejam medidas de recuperação dos elementos naturais e arquitectónicos degradados e a sua execução pelos requerentes ou, quando necessário, por conta destes.
5 -Nas áreas abrangidas, simultaneamente, por perímetros de protecção urbanística e arquitectónica e por perímetro de protecção paisagística aplicar-se-ão, cumulativamente, as disposições próprias de uma e outra.
6 -Após a publicação, eventualmente por zonas, da carta municipal de património e dos respectivos níveis e normas de intervenção nos imóveis e conjuntos edificados e nas áreas arqueológicas para efeitos de planeamento e gestão urbanística, o parecer do Conselho Municipal do Património passará a ser solicitado apenas nas situações em que aquela própria carta o determine.

Artigo 24.º — Regime

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