Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007 — Área de intervenção específica de acessos a pesqueiros

1 -Esta área corresponde a locais de estacionamento e acesso à praia de pescadores à linha.
2 -O objectivo principal desta intervenção específica é o de reduzir os impactes do pisoteio sobre a vegetação dunar e pós-dunar decorrentes do estacionamento de viaturas e do acesso de pescadores às praias.
3 -Sem prejuízo dos aspectos técnicos que devem ser ponderados em cada caso, as intervenções previstas neste artigo devem considerar pelo menos os seguintes aspectos:
1. a)Identificação e mapeamento dos principais locais e vias de acesso dos pescadores à praia, identificando os pontos de conflito com os objectivos de conservação dos valores naturais;
2. b)Avaliação de soluções técnicas para a minimização dos impactes decorrentes da transposição pedestre do cordão dunar;
3. c)Avaliação de soluções técnicas para a minimização de impactes decorrentes da circulação e estacionamento de veículos.
secção III
Áreas de intervenção para a valorização patrimonial e cultural

Artigo 33.º — Área de intervenção específica de acessos a pesqueiros