Na área marinha de intervenção do PORNLSAS encontram-se identificadas as seguintes áreas sujeitas a regime de protecção, assinaladas na planta de síntese:
- a)Áreas de protecção parcial;
- b)Áreas de protecção complementar.
Artigo 52.º — Tipologias
Vigente desde: 23/08/2007
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Em vigor desde 23/08/2007