Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99 — Unidade de gestão n.º 2

1 -A UG 2 localiza-se na área de influência da vila de Avis, na Herdade de Cortesia, e é designada na planta de síntese do POAM como «núcleo turístico de Cortesia».
2 -Este núcleo poderá incluir:
1. a)Equipamentos turísticos dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5, tal como definidos no n.º 5 do artigo 29.º, com excepção de parques de campismo;
2. b)Outros equipamentos e espaços, unidades de alojamento e habitações unifamiliares de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 29.º
3 -Na margem da albufeira abrangida pela UG poderão ainda localizar-se zonas de acostagem e amarração de apoio à navegação, de acordo com o disposto no artigo 20.º do presente Regulamento, devendo o seu número e localização ser devidamente justificados no âmbito de plano de pormenor ou projecto nos termos do n.º 3 do artigo 29.º
4 -A ocupação desta UG é submetida ao cumprimento das seguintes disposições:
1. a)Índice de construção máximo (referido à totalidade da área da UG) e tendo em conta a ocupação já existente - 0,015;
2. b)A área de construção a atribuir a habitações unifamiliares não poderá ser superior a 10% da totalidade da área de construção da UG;
3. c)Densidade bruta máxima (referida à totalidade da área da UG) - 5 habitantes por hectare;
4. d)Altura máxima das edificações - 6,5 m;
5. e)Altura máxima das edificações quando pertencerem aos tipos de alojamento turístico com a categoria de hotel, pousada ou estalagem e quando justificada pela solução técnica adoptada ou pela relação com o terreno e a envolvente cénica - 10 m;
6. f)Materiais de revestimento que garantam uma correcta integração paisagística em conformidade com o definido no artigo 41.º
5 -A UG deverá dispor de um sistema autónomo de recolha e tratamento das águas residuais aí produzidas.

Artigo 31.º — Unidade de gestão n.º 2

Histórico de Alterações

Referências (5)

Referenciado por (6)