- 1 -Espaços agrícolas são aqueles que se destinam obrigatoriamente a actividades agrícolas ou que reúnem características preferenciais para o efeito e que se encontram identificados na planta de ordenamento.
- 2 -Os espaços agrícolas subdividem-se em:
- a)Áreas da RAN;
- b)Áreas agrícolas preferenciais.
Artigo 8.º — Âmbito e usos
Vigente desde: 29/11/1994
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