Aquando da emissão de alvará de loteamento, para além da taxa pelo processo técnico-administrativo, são devidas ao município, separada ou cumulativamente:
- a)Cedências de terreno destinadas a equipamento, zonas verdes de uso público, arruamentos, passeios e estacionamentos e outras que, nos termos do respectivo licenciamento, tenham de integrar o domínio público municipal;
- b)Taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas municipais, locais ou gerais (para além das previstas no projecto de loteamento), tornadas necessárias pelo empreendimento e ou as que venham a ser executadas pelo município por via daquele.