Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95 — Caracterização

1 -De acordo com a natureza dos usos neles existentes, os espaços para infra-estruturas e equipamentos incluem:
1. a)As áreas adstritas ao actual aeródromo, incluindo as ocupadas com as respectivas instalações de apoio;
2. b)As áreas ocupadas pelos depósitos municipais de lixos e resíduos sólidos, englobando as suas faixas envolventes de protecção;
3. c)As áreas adstritas às estações de tratamento de águas residuais ou a outras instalações destinadas ao mesmo fim;
4. d)As áreas adstritas às instalações de captação, tratamento, bombagem ou armazenamento de água destinada às redes públicas de abastecimento;
5. e)As subestações das redes eléctricas;
6. f)As antenas e postos retransmissores das redes de telecomunicações;
7. g)Áreas para outros equipamentos ou infra-estruturas localizadas fora dos perímetros urbanos.
2 -Incluem-se ainda nesta classe os espaços destinados à futura instalação de infra-estruturas ou equipamentos dos tipos mencionados no número anterior.

Artigo 43.º — Caracterização