- 1 -Esta categoria é constituída pelas áreas adstritas às seguintes infra-estruturas viárias:
- a)Estradas existentes ou futuras integradas na rede rodoviária nacional, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional;
- b)Para além das referidas na alínea anterior, outras vias estruturantes da acessibilidade externa do concelho, conforme indicadas no n.º 2;
- c)Outras estradas ou vias para as quais estejam ou venham a ser instituídas restrições ou proibições relativas a acessos marginais particulares às mesmas.
- 2 -Constituem vias estruturantes de acessibilidade externa do concelho as seguintes estradas, designadas de acordo com a sua denominação actual:
- a)Itinerário principal n.º 3;
- b)Estrada nacional n.º 2;
- c)Estrada nacional n.º 103.
- d)Estrada nacional n.º 103-5;
- e)Estrada nacional n.º 213;
- f)Estrada nacional n.º 311, desde o limite do concelho de Boticas ao entroncamento com a estrada nacional n.º 2;
- g)Eixo fronteiriço;
- h)Variante proposta à estrada nacional n.º 103, em Curalha, e seu prolongamento até à estrada nacional n.º 2;
- i)Vias de ligação dos nós do itinerário principal n.º 3 à cidade de Chaves, até ao limite do seu perímetro urbano.
- 3 -O estatuto de espaço-canal, com todas as suas implicações, será aplicado às eventuais variantes das vias designadas no número anterior à medida que forem sendo construídas.
- 4 -Os troços de estrada substituídos pelas variantes referidas no número anterior deixam de constituir espaços-canais, salvo nos seguintes casos:
- a)Quando a lei geral disponha de outro modo;
- b)Quando eles se mantenham integrados na rede rodoviária nacional.
- 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, não se considera o itinerário principal n.º 3 como variante de qualquer das restantes vias enumeradas no n.º 2.
Artigo 47.º — Rede rodoviária fundamental (categoria 7.2)
Vigente desde: 10/02/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/1995