- 1 -Os espaços referentes aos biótipos dos projectos CORINE n.os C00000093 e C00000091, respectivamente de Almeida e de Nave de Haver-Aldeia da Ponte, estão incluídos nesta área, correspondendo a espaços naturais a preservar, do tipo «formação vegetal».
- 2 -Enquanto não for definida regulamentação própria, a edificação fica sujeita ao parecer prévio da Direcção-Geral dos Recursos Naturais. O licenciamento das construções viabilizadas com base em parecer favorável daquela entidade só será permitido pela Câmara Municipal caso a construção pretendida não contradiga o conteúdo do capítulo III.
Artigo 29.º — Área de biótipos do projecto CORINE
Vigente desde: 02/12/1994
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Em vigor desde 02/12/1994