Artigo 31.º — Estradas nacionais desclassificadas pelo Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro

Vigente desde: 07/10/2000

1 -No concelho de Beja, a rede nacional desclassificada é constituída pelas seguintes estradas nacionais:
EN 388 (troço Baleizão-Estação de CF de Baleizão);
EN 391 (troço Quintos-IP 2).
2 -As proibições relativas às acções de construção e actividades de estabelecimento e implantação ou produção em terrenos limítrofes da plataforma das estradas nacionais desclassificadas são as constantes na legislação em vigor.

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Em vigor desde 07/10/2000