- 1 -A rede viária municipal no concelho de Beja é constituída pelas estradas e caminhos municipais, pelas vias urbanas e por outras vias não classificadas exteriores aos aglomerados urbanos.
- 2 -As estradas municipais no concelho de Beja são as seguintes:
EM 511, EM 511-1, EM 512, EM 521, EM 528-1, EM 528-2, EM 513, EM 528 e EM 529.
- 3 -Nas estradas municipais a faixa non aedificandi, medida relativamente ao respectivo eixo, tem a largura de 20 m medidos para um e outro lado do eixo da via quer se trate de construções habitacionais quer se trate de construções para outros fins.
- 4 -Os caminhos municipais no concelho de Beja são os seguintes:
CM 1029, CM 1030, CM 1031, CM 1032, CM 1045, CM 1045.1, CM 1046, CM 1062, CM 1064, CM 1066, CM 1067, CM 1224 e CM 1237.
- 5 -Nos caminhos municipais, a faixa non aedificandi, medida relativamente ao respectivo eixo, tem a largura de 10 m, quer se trate de construções habitacionais quer se trate de construções para outros fins.
- 6 -Para as outras vias públicas não classificadas e caminhos vicinais fora das áreas urbanas e urbanizáveis, a faixa de respeito tem a largura de 6 m, medidos para um e para outro lado do eixo da via.
- 7 -As faixas non aedificandi das vias urbanas em áreas urbanas e urbanizáveis são definidas em planos municipais de ordenamento de ordem inferior ou mediante definição de alinhamentos pela Câmara Municipal.
Artigo 32.º — Rede municipal
Vigente desde: 07/10/2000
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Em vigor desde 07/10/2000