As intervenções estruturantes visam a defesa costeira e a melhoria das condições de fruição da costa e correspondem a esporões, molhes, pontes-cais, ancoradouros e piscinas oceânicas.
Artigo 51.º — Intervenções estruturantes
Vigente desde: 19/10/1998
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Em vigor desde 19/10/1998