Artigo 54.º — Apoio de recreio náutico

Vigente desde: 19/10/1998

1 -No âmbito do POOC, é delimitado um apoio de recreio náutico na praia do Tamariz.
2 -As instalações portuárias e obras marítimas que devem ser garantidas ao apoio de recreio náutico constam do quadro n.º 3 do anexo I ao presente Regulamento.
3 -As instalações terrestres e acessos viários que devem ser garantidos ao apoio de recreio náutico constam do quadro n.º 4 do anexo I ao presente Regulamento.

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Em vigor desde 19/10/1998