- 1 -Na planta de zonamento encontra-se delimitada uma área identificada como faixa de protecção ao Forte da Meia Praia que abrange 50 m a contar do limite exterior do Forte da Meia Praia.
- 2 -A faixa de protecção ao Forte da Meia Praia tem estatuto non aedificandi.
Artigo 18.º — Faixa de protecção ao Forte da Meia Praia
Vigente desde: 28/08/2007
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