Art.º 81 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007 — Alteração de usos

1 -Da celebração do contrato referido no artigo 78.º resulta a:
1. a)Afectação da área contida nos lotes identificados com os n.os 4, 52, 53, 55 e 56 no alvará n.º 19/88, de 31 de Agosto, a hotéis e ou aldeamento turístico;
2. b)Instalação de um centro de congressos na área abrangida pela subcategoria de espaço zona turística especial;
3. c)Reajuste da área de cedência abrangida pela área de cedência C3 definida no alvará n.º 19/88, de 31 de Agosto.
2 -Os empreendimentos aludidos no número anterior observarão os seguintes parâmetros e condicionantes:
1. a)Área bruta de construção máxima total permitida para o conjunto de empreendimentos turísticos e centro de congressos - 36 600 m2;
2. b)Número máximo de camas em hotéis - 800;
3. c)Número máximo de unidades de alojamento turístico em aldeamento turístico - 70 T0 e 82 T1;
4. d)Número de pisos máximo - 3;
5. e)Cércea máxima - 11,5 m.
3 -No caso de as unidades hoteleiras apresentarem uma classificação inferior a 4 estrelas a área bruta de construção referida na alínea a) do número anterior será reduzida em 20 %.

Artigo 81.º — Alteração de usos