Art.º 87 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007 — Regime geral

1 -A perequação compensatória será realizada ao nível do conjunto das UOPG através da repartição dos custos de urbanização e ao nível de cada UOPG.
2 -Exclui-se da repartição de custos de urbanização as UOPG 1 e UOPG 2.
3 -As operações urbanísticas em parcelas ou lotes já urbanizados ou com alvará em vigor, à data de entrada em vigor do PUMP, nomeadamente obras de construção, reabilitação, alteração ampliação ou reconversão, são excluídas da perequação compensatória, ficando os promotores obrigados a pagar as taxas correntes definidas em regulamento municipal.
4 -O regime aplicável a compensações devidas pela aplicação da perequação compensatória ao nível do conjunto das UOPG e ao nível de cada UOPG, nomeadamente pela realização das obras de urbanização gerais pelos particulares será pormenorizado em regulamento municipal.
5 -Na falta de acordo entre a Câmara Municipal de Lagos e os restantes interessados sobre o valor dos imóveis e direitos, será o mesmo determinado nos termos aplicáveis ao processo de expropriação por utilidade pública.

Artigo 87.º — Regime geral