Para o conjunto das UOPG envolvidas na perequação será constituído um fundo de compensação, gerido pela CML com a participação dos interessados, nos termos a definir em regulamento municipal, com o objectivo de:
- a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares;
- b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;c) Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.