Artigo 89.º — Cedências

Vigente desde: 28/08/2007

1 -As áreas a ceder para o domínio público municipal são as identificadas na planta de zonamento como:
1. a)Passeio marítimo;
2. b)Áreas verdes públicas;
3. c)Áreas de reserva para equipamentos colectivos;
4. d)Infra-estruturas propostas.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a área verde pública situada a nascente da via V 8, integrada na UOPG 9.

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Em vigor desde 28/08/2007