Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000 — Edificações de valor patrimonial

1 -Nas edificações classificadas como E(índice 1) e E(índice 2) serão autorizadas obras de conservação, restauro e reabilitação, com preservação integral da fachada.
2 -Nas edificações classificadas como E(índice 3) serão autorizadas obras de conservação, restauro e reabilitação que se poderão estender à fachada.
3 -As regras estabelecidas nos números anteriores poderão não ser aplicadas quando:
1. a)Tal se mostre indispensável para dotar o edifício do mínimo de condições de habitabilidade, independentemente da utilização que nele se verificar a cada momento e a solução projectada se mostre conforme com os objectivos gerais de defesa do património e não seja contraditória com as razões que determinaram a sua classificação;
2. b)Se detectem novos elementos arquitectónicos e ou arqueológicos que valorizem o imóvel;
3. c)Se pretenda em estabelecimentos comerciais de ruas comerciais (conceito definido no artigo 63.º, n.º 3) prolongar vãos existentes até à cota do espaço público.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se situações de:
1. a)Alteração do edifício, quando tal se mostre indispensável para o dotar de iluminação e ventilação naturais;
2. b)Ampliação do edifício, quando tal se mostre indispensável para o dotar de uma dimensão mínima de habitabilidade (T(índice 0), conforme RGEU);
3. c)Abertura de vão em muro, quando tal permita resolver problemas de estacionamento privado.

Artigo 14.º — Edificações de valor patrimonial